Mudança de alíquotas no estado de São Paulo
O Governador do estado de São Paulo aprovou a Lei Nº 16.005, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 que altera a Lei Nº 6.374, DE 1° DE MARÇO DE 1989. Através dessa Lei, as Alíquotas de ICMS de medicamentos do tipo Genérico deixam de ser 18% e passam a ser 12%. A lei também altera […]
