Alterado o percentual de MVA no Mato Grosso do Sul
DECRETO N° 14.413, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 29.02.2016) Altera a redação da Tabela XX do Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO […]
