Governo do estado do Maranhão regulariza parcelamento do ICMS
De acordo com o Convênio ICMS 10/2016 que por fim editou a Medida Provisória que autoriza o parcelamento de débitos de ICMS em um prazo de até 120 meses e o cancelamento de juros e multa para pagamento de cota única. O programa do governo chama-se “Regularize-se”, alcançará débitos das competências ocorridas até 31 de […]
