Produtos manipulados tem incidência de ISS ou ICMS?
DECISÃO 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Na dúvida ajuizou a presente demanda a fim de esclarecer a qual das Fazendas Públicas deve recolher o imposto e evitar a dupla tributação sobre o mesmo fato gerador Com efeito, a Lei Complementar n.º 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre […]
