Portaria CAT 83/2020 institui o sistema de peticionamento eletrônico
A Portaria CAT 83 de 23 de Setembro de 2020 instaurou o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), criado para permitir o atendimento eletrônico aos usuários de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. “O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 1.320 , de 6 de […]
Alterações na legislação e notícias sobre tributação de Setembro de 2020
Decreto 65.171 de 2020 No dia 04 de Setembro, o Governador de São Paulo, João Doria, publicou o Decreto n° 65.171/2020. Este decreto estabelece as requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimentos entre 1° de Março de 2020 e 30 de Julho de 2020 no âmbito dos […]
