STF declara a constitucionalidade da Base de cálculo da Contribuição ao SEBRAE
No dia 24 de Setembro, o Presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei Complementar 175, que determina que o recolhimento do Imposto sobre Prestação de serviços de Qualquer Natureza (ISS) será pelo município onde está localizado o cliente (destino) e não pela cidade do prestador de serviço (origem), como era realizado. Esta mudança será gradativa e […]
Lei Complementar altera o recolhimento do ISS para município onde o serviço é prestado
No dia 24 de Setembro, o Presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei Complementar 175, que determina que o recolhimento do Imposto sobre Prestação de serviços de Qualquer Natureza (ISS) será pelo município onde está localizado o cliente (destino) e não pela cidade do prestador de serviço (origem), como era realizado. Esta mudança será gradativa e […]
