É validada cobrança do Difal/ICMS em 2022 pelo STF (Supremo Tribunal Federal)
A decisão define que o imposto poderá incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou. Esse recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deverá valer sobre as transações ocorridas 90 dias após a data […]
