Reforma Tributária 2023 no Brasil: Entendendo as Novas Regras e Seus Impactos

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 coloca um marco na reformulação do sistema de impostos sobre consumo no Brasil.  Essa medida, que visa unificar a legislação tributária e criar fundos para desenvolvimento regional e compensação do ICMS até 2032, foi confirmada em duas votações, com ampla […]

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