ICMS não deve ser excluído da Base de Cálculo dos Créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo.
Parecer da PGFN rejeita pretensão da Receita Federal de exigir a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. É sabido que, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), o ICMS destacado nos documentos fiscais de venda não deve ser incluído […]
Pagamentos indevidos em PIS/COFINS
Principalmente pelo dia a dia do profissional de contabilidade que é extremamente movimentado, é comum haver falhas nos pagamentos tributários. Esses erros podem ocasionar pagamentos que não deveriam ser feitos, ou a maior, acima do devido, gerando nos dois casos créditos que podem ser resgatados com o fisco. “O Direito não socorre aos que dormem” […]
Reforma tributária é urgente, mas deve ser feita com eficiência
O atual sistema tributário brasileiro é um obstáculo ao crescimento econômico e social do País. Para as empresas, e mais notadamente para a indústria, o peso de taxas, impostos e contribuições eleva custos e penaliza investimentos. Por estarmos próximos da realidade que o empresariado vivencia no dia a dia, podemos afirmar que esta questão afasta […]
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS tem efeitos a partir de março de 2017.
A exclusão do ICMS das Bases de Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS pode ser realizada a partir de 15/03/2017, data na qual os ministros do STF decidiram que é inconstitucional a inclusão do imposto na base de cálculo das referidas contribuições. A data limite foi fixada pelo Plenário da Corte na […]
Brasil – o país da incoerência em impostos
A complexidade e disparidades do sistema tributário brasileiro vêm gerando, há anos, um forte anseio por uma reforma tributária, que ainda não dá nem sinais de acontecer. Para aqueles que geraram expectativa sobre uma possível reforma tributária pelo atual governo sua não realização tem gerado frustação. Isso porque o sistema tributário no Brasil cresce desordenadamente, […]
Prorrogação do prazo de isenção tributária para a exportação
O Presidente, Jair Bolsonaro, aprovou a lei 14.060 de 2020 que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, proporcionando suspensão do pagamento de tributos federais, tais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por direitos do drawback. […]
STF declara a constitucionalidade da Base de cálculo da Contribuição ao SEBRAE
No dia 24 de Setembro, o Presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei Complementar 175, que determina que o recolhimento do Imposto sobre Prestação de serviços de Qualquer Natureza (ISS) será pelo município onde está localizado o cliente (destino) e não pela cidade do prestador de serviço (origem), como era realizado. Esta mudança será gradativa e […]
Lei Complementar altera o recolhimento do ISS para município onde o serviço é prestado
No dia 24 de Setembro, o Presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei Complementar 175, que determina que o recolhimento do Imposto sobre Prestação de serviços de Qualquer Natureza (ISS) será pelo município onde está localizado o cliente (destino) e não pela cidade do prestador de serviço (origem), como era realizado. Esta mudança será gradativa e […]
Portaria CAT 83/2020 institui o sistema de peticionamento eletrônico
A Portaria CAT 83 de 23 de Setembro de 2020 instaurou o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), criado para permitir o atendimento eletrônico aos usuários de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. “O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 1.320 , de 6 de […]
Alterações na legislação e notícias sobre tributação de Setembro de 2020
Decreto 65.171 de 2020 No dia 04 de Setembro, o Governador de São Paulo, João Doria, publicou o Decreto n° 65.171/2020. Este decreto estabelece as requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimentos entre 1° de Março de 2020 e 30 de Julho de 2020 no âmbito dos […]
