ICMS não deve ser excluído da Base de Cálculo dos Créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo.
Parecer da PGFN rejeita pretensão da Receita Federal de exigir a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. É sabido que, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), o ICMS destacado nos documentos fiscais de venda não deve ser incluído […]
Pagamentos indevidos em PIS/COFINS
Principalmente pelo dia a dia do profissional de contabilidade que é extremamente movimentado, é comum haver falhas nos pagamentos tributários. Esses erros podem ocasionar pagamentos que não deveriam ser feitos, ou a maior, acima do devido, gerando nos dois casos créditos que podem ser resgatados com o fisco. “O Direito não socorre aos que dormem” […]
Recuperação de Créditos relativos à Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Você sabia que pode recuperar parte dos valores pagos em PIS/COFINS a contar de 2017? Confira o que preparamos sobre esse tema para informar você e esclarecer suas dúvidas. A recuperação de créditos tributários sempre foi um assunto de grande importância visto que a realização de procedimentos desta natureza costuma impactar positivamente o caixa de […]
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS tem efeitos a partir de março de 2017.
A exclusão do ICMS das Bases de Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS pode ser realizada a partir de 15/03/2017, data na qual os ministros do STF decidiram que é inconstitucional a inclusão do imposto na base de cálculo das referidas contribuições. A data limite foi fixada pelo Plenário da Corte na […]
Apuração de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre insumos
Regime Não Cumulativo e os Insumos Com o advento das Leis 11.637/2002 e 11.638/2003, foi implementado o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, respectivamente. A principal característica trazida pelo novo regime foi a possibilidade de o contribuinte descontar créditos do valor das contribuições devidas sobre as receitas auferidas. Entretanto, ao […]
