Monofásico do ICMS: Entenda como as mudanças afetam os postos de combustível
O Convênio ICMS nº 11/2023, que estabelece o regime de tributação monofásica do ICMS aplicável nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, é uma importante mudança para o setor de combustíveis, que precisa estar atento às novas exigências fiscais. Entenda o que é o Convênio ICMS nº 11/2023 e como ele afeta a tributação […]
ICMS não deve ser excluído da Base de Cálculo dos Créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo.
Parecer da PGFN rejeita pretensão da Receita Federal de exigir a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. É sabido que, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), o ICMS destacado nos documentos fiscais de venda não deve ser incluído […]
