Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS tem efeitos a partir de março de 2017.
A exclusão do ICMS das Bases de Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS pode ser realizada a partir de 15/03/2017, data na qual os ministros do STF decidiram que é inconstitucional a inclusão do imposto na base de cálculo das referidas contribuições. A data limite foi fixada pelo Plenário da Corte na […]
