Monofásico do ICMS: Entenda como as mudanças afetam os postos de combustível
O Convênio ICMS nº 11/2023, que estabelece o regime de tributação monofásica do ICMS aplicável nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, é uma importante mudança para o setor de combustíveis, que precisa estar atento às novas exigências fiscais. Entenda o que é o Convênio ICMS nº 11/2023 e como ele afeta a tributação […]
ICMS não deve ser excluído da Base de Cálculo dos Créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo.
Parecer da PGFN rejeita pretensão da Receita Federal de exigir a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. É sabido que, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), o ICMS destacado nos documentos fiscais de venda não deve ser incluído […]
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS tem efeitos a partir de março de 2017.
A exclusão do ICMS das Bases de Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS pode ser realizada a partir de 15/03/2017, data na qual os ministros do STF decidiram que é inconstitucional a inclusão do imposto na base de cálculo das referidas contribuições. A data limite foi fixada pelo Plenário da Corte na […]
Parecer técnico ICMS ST – São Paulo/SP
Conforme DECRETO Nº 64.552, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 que realizou a revogação de diversos artigos a partir de 01/01/2020, dentre os artigos consta a seção de higiene pessoal, onde impactaria no segmento de farmácias. Porém, a própria fazenda do estado de São Paulo divulgou o “COMUNICADO CAT 16 DE 06-12-2019” onde explica que […]
Isenção do ICMS aplicado aos produtos hortícolas
Por meio da edição da Lei nº 16.887/2018 o Governador do Estado de São Paulo João Dória, decretou a isenção dos impostos sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). As saídas internas e interestaduais dos produtos, ainda que ralados, cortados, picados, […]
Produtos manipulados tem incidência de ISS ou ICMS?
DECISÃO 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Na dúvida ajuizou a presente demanda a fim de esclarecer a qual das Fazendas Públicas deve recolher o imposto e evitar a dupla tributação sobre o mesmo fato gerador Com efeito, a Lei Complementar n.º 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre […]
Veja quais estados aumentaram o ICMS
Com a inflação em alta os Estados e Distrito Federal buscam saídas para driblar as perdas na arrecadação com isso os contribuintes também estão tendo que lidar com o aumento do ICMS. Amazonas (Alíquota ICMS era 17% foi para 18%) Amapá (Alíquota ICMS diesel, perfumaria era 25% foi para 29%) Alagoas (Acréscimo de 1% produtos […]
Governo do estado do Maranhão regulariza parcelamento do ICMS
De acordo com o Convênio ICMS 10/2016 que por fim editou a Medida Provisória que autoriza o parcelamento de débitos de ICMS em um prazo de até 120 meses e o cancelamento de juros e multa para pagamento de cota única. O programa do governo chama-se “Regularize-se”, alcançará débitos das competências ocorridas até 31 de […]
Alterações de alíquota ICMS de Minas Gerais em alguns itens rurais
Desde o início deste ano, o Governo do Estado de Minas Gerais realizou várias alterações das alíquotas do ICMS, aplicáveis às operações internas, em diversos produtos, aumentando a alíquota de 12% para 18%, que por consequência levou várias empresas a correrem atrás destes ajustes. No dia 25 de Abril, através do Decreto n° 46.987/2016, o […]
Paraná reduz de 12% para 6% ICMS na comercialização de suíno vivo
O governador Beto Richa assinou terça-feira (12) decreto que reduz de 12% para 6% a alíquota de ICMS na comercialização estadual e interestadual de suínos vivos. A medida tem caráter temporário e visa dar competitividade aos suinocultores independentes do Estado. Eles estão perdendo mercado para Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que já reduziram […]
